TSE nega recurso e Joseph Bandeira continua fora da disputa eleitoral em Juazeiro

    74

    O TSE – Tribunal Superior Eleitoral não deu provimento ao Agravo Regimental impetrado por Joseph Bandeira, Josimeire Pinheiro e a Coligação Juazeiro de Fé, com isso, o ex-prefeito se mantém fora da disputa eleitoral este ano em Juazeiro, bem como do Guia Eleitoral e agora da agenda divulgada pelos veículos de comunicação.

    O blog em contato com a assessoria do ex-deputado federal obteve a informação de que houve um erro no recurso apresentado que será revisto e reencaminhado à Ministra para novo julgamento nesta terça-feira (02). Confira o despacho nesta segunda-feita (01/10) emitido pela Ministra Laurita Vaz:

    Despacho 

    Decisão Monocrática em 01/10/2012 – AC Nº 110234 Ministra LAURITA VAZ

    DECISÃO

    Trata-se de ação cautelar inominada com pedido de liminar ajuizada pela JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA, JOSIMEIRE BARROS SANTANA ARAÚJO PINHEIRO E COLIGAÇÃO JUAZEIRO DE FÉ, aqueles, respectivamente, candidatos a prefeito e vice-prefeito de Juazeiro.

    Pretendem os autores atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, nos autos de ação cautelar, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, negando provimento a agravo regimental, manteve o indeferimento de efeito suspensivo a recurso eleitoral. Eis a ementa do acórdão (fl. 88):

    Agravo regimental. Ação cautelar. Dissidência partidária. Exclusão do partido da Coligação acionante. Indeferimento dos registros de candidaturas de chapa majoritária. Pedido de efeito suspensivo a recurso contra decisão que excluiu os candidatos das urnas. Denegação da liminar. Excepcionalidade da medida. Art. 257 do Código Eleitoral. Ausência do fumus boni iuris. Manutenção do decisum. Desprovimento do agravo.

    Nega-se provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que indefere liminar, negando efeito suspensivo a recurso manejado contra decisão que determinou a exclusão de candidatos da urna, haja vista o julgamento desfavorável aos acionantes no que tange à dissidência partidária que os envolvia, impondo-se a aplicação do art. 33 da Res. 23.373/11 do TSE, restando demonstrada, pois, a inexistência da fumaça do bom direito, mormente diante da excepcionalidade da medida requestada.

    Esclarecem que o Juízo da 47ª Zona Eleitoral determinou o fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND) sem a inclusão dos nomes dos dois primeiros Autores na urna eletrônica e ao assim proceder estaria agindo de oficio, sem provocação, afrontando os artigos 13 e 16-A da Lei nº 9.504/97, 67 da Resolução-TSE nº 23.373/2011 e 26, V, da Resolução-TSE nº 23.372/2011, uma vez que os registros de candidaturas ainda estão sub judice, pendente de julgamento de embargos de declaração naquele Tribunal.

    Nessas circunstâncias, afirmam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente porque estão afastados da campanha eleitoral.

    Requerem:

    […] a concessão de medida liminar para que, de imediato, seja emprestado efeitos [sic] suspensivo ao RECURSO determinando a suspensão dos efeitos do r. Acórdão proferida pelo egrégio TRE, com a manutenção ou a inclusão do nome e numero [sic] dos ora autores na URNA Eletrônica, bem cromo o imediato retorno da propaganda eleitoral dos recorrentes ao radio [sic] e na televisão arbitrariamente suspensos, até o julgamento de mérito da presente ação cautelar e do próprio recurso eleitoral” . (fl. 17-18)

    É o relatório.
    Decido.

    A orientação que se firmou neste Tribunal não endossa a tese de existência da fumaça do bom direito no caso, porque o acórdão atacado por recurso especial, prolatado em sede de ação cautelar, confirma indeferimento do pedido liminar, ostentando, portanto, natureza de decisão interlocutória (artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil), não impugnável de imediato. Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTA L. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. RECURSO ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AIJE. NÃO CABIMENTO.

    1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta c. Corte, nas ações regidas pela Lei Complementar n° 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado o seu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa.

    2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o e. TRE/MG, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo de instrumento.
    3. Agravo regimental não provido.

    (AgR-AI nº 11.384/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 27.4.2010, DJe 19.5.2010).
    RECURSO ESPECIAL – ADEQUAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tratando-se de decisão interlocutória, incabível é o recurso especial, podendo a matéria vir a ser versada quando da manifestação de inconformismo em tal via, relativamente ao julgamento da causa.

    (AgR-AI nº 1794-04/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 2.5.2012).
    Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento à ação cautelar.

    Publique-se em sessão.
    Brasília, 1º de outubro de 2012.

    MINISTRA LAURITA VAZ

    RELATORA

    (Informações e Foto do Blog do Geraldo José)

    ....

    Veja Também

    COMPARTILHAR