Aposentadoria por idade, quem tem direito?

batistaPor GENIVALDO ALVES BATISTA

A Aposentadoria por Idade, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 48, caput, da Lei nº 8.231 de 24 de julho de 1.991, “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

Assim, para adquirir o direito de usufruir a Aposentadoria por Idade paga pela Previdência Social brasileira, o trabalhador deve, além de contar com a idade exigida, conforme o sexo, cumprir a carência mínima fixada pela lei de benefícios, qual seja, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais pagas ao INSS ou 15 (quinze) anos de trabalho remunerado com registro em carteira.

A finalidade da Aposentadoria por Idade é proteger o trabalhador contra os efeitos advindos de sua velhice, haja vista que à medida que sua idade avança, a sua capacidade física para o trabalho vai se reduzindo até que alcança a invalidez laboral, afetando sensivelmente a sua capacidade economia e financeira, podendo, inclusive, compromete a sua sobrevivência e de sua família.

Desse modo, o sistema previdenciário tem o dever de proteger o trabalhador do risco da infortunística provocada pelo avançar da sua idade.

Importa ressaltar que a aposentadoria ora tratada é aquela devida ao trabalhador urbano filiado ao Regime Geral de Previdência Social e não a do trabalhador rural, o qual goza de regras diferenciadas por ser considerado segurado especial perante o Sistema Previdenciário. Essas regras, todavia, se aplicam aquele trabalhador que mesmo exercendo sua atividade no campo, se equipara ao profissional urbano, eis que presta serviços ou é empregado de uma empresa que desenvolve suas atividades no campo, a exemplo das empresas do agronegócio.

O benefício será devido desde a data de entrada do requerimento junto ao INSS e, atualmente, por conta do agendamento prévio exigido pelo ente previdenciário, essa data retroage à desse agendamento. A exceção, é o segurado empregado, inclusive o doméstico, que fará jus ao benefício desde a data do desligamento do emprego, se requerida a benesse em até 90 (noventa) dias após a demissão.

O valor do benefício dependerá do valor das contribuições que o segurado recolheu à previdência ou da renda auferida como empregado, ao que se denomina salário de contribuição. Lembrando que a Constituição Federal veda o pagamento de benefícios em valor menor que o do salário mínimo vigente no país que é de R$ 545,00 atualmente.

Para se apurar qual será a renda inicial que o aposentado receberá mensalmente, toma-se como base os 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desde julho de 1994, até a data do pedido do benefício. Em seguida, acha-se a média aritmética simples desse período contributivo, que se denomina salário de benefício, e dele se extrai a Aposentadoria por Idade, que será igual a 70% (setenta por cento) desse salário de benefício, mais 1% (um por cento) para cada ano de trabalho ou de contribuições que o trabalhador tiver recolhido aos cofres da previdência.

Admitimos ser um tanto quanto complicado a fórmula utilizada para se chagar à renda mensal do trabalhador quando da sua aposentadoria, porém, o profissional que atua na área do Direito Previdenciário deve estar habilitado para fazer e verificar tais cálculos com facilidade, a fim de evitar prejuízos ao aposentado por conta de erros não raramente cometidos pelo INSS.

Portanto, são esses os principais pontos a serem levantados de forma superficial e simplista acerca da Aposentadoria por Idade Urbana a que tem direito o segurado da Previdência Social, em razão do seu envelhecimento.

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GENIVALDO ALVES BATISTA é Advogado, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, Especialista em Advocacia Previdenciária pela Escola Superior da Advocacia – ESA/SP e Legale Cursos Jurídicos, membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado da OAB/SP, subseção Penha de França, militante nas áreas do Direito Civil, Trabalhista e Previdenciário.