Combater o trabalho infantil é compromisso de todos nós

    11393_BnHoverA constituição Federal estabelece que até 16 anos incompletos, crianças e adolescentes estão proibidos de trabalhar. Á única exceção à proibição constitucional é o trabalho na condição de aprendiz, permitido a partir de 14 anos, mas atividades que apresentem os requisitos legais para a aprendizagem profissional.

    Dos 16 aos 18 anos, o adolescente é protegido no trabalho: Não pode realizar atividades em horário noturno, em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres, conforme determina o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), para se garantir respeito à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.

    Além da Constituição e do ECA, o Brasil possui importantes e avançados marcos legais para o enfrentamento do Trabalho Infantil: No ano 2000, foi ratificada a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre as piores formas de trabalho infantil. Em 2001, foi publicada a portaria n° 20 do Ministério do Trabalho e Emprego, listando locais e serviços considerados perigosos e insalubres. Os 81 itens da portaria passaram a ser considerados “piores formas do trabalho Infantil” que o Brasil assumiu o compromisso de eliminar imediatamente. No mesmo ano de 2001, foi ratificada a Convenção 138 da OIT, sobre idade mínima para o trabalho, promulgada como lei em 2002.

    Tratando de Cansanção, onde já detectamos mais de 100 crianças e adolescentes trabalhando de forma irregular, às vezes orientada pelos próprios pais, outras por se tratarem de trabalhador menos oneroso ao patrão, outros alegaram que criança que trabalha tem a mente ocupada, e assim por diante, cada um com uma desculpa para explorar o trabalho Infantil.

    Em 12 de Setembro de 2008, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva, baixou o Decreto n° 6481, onde proíbe crianças e adolescentes até 18 anos, trabalhar em casa de família, e aquele que burlar esta Lei, terá de pagar todos os direitos trabalhistas do adolescente e multa que pode chegar à R$ 2.012,00 (Dois Mil e Doze Reais) O trabalho doméstico com adolescente no Brasil está proibido.

    O texto assinado pelo Presidente da República, que lista 93 diferentes atividades, regulamenta a convenção 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho de 1999, todas as atividades proibidas pelas autoridades do Brasil, foram incluídas em virtude dos riscos que oferecem para a saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

    O Decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria da extração de madeira, a produção de carvão vegetal, a fabricação de fogos e artifícios, a construção civil e a produção de sal.

    Entre os riscos ocupacionais no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão “esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular” entre outros.

    Qualquer pessoa que for encontrada com uma empregada doméstica adolescente poderá ser autuada pelo TEM = Ministério do Trabalho e Emprego, alem do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente, o empregador ainda terá de pagar uma multa a partir de R$ 2.012,00 (Dois Mil e Doze Reais).

    O Patrão ou Patroa ainda pode ter problemas na esfera criminal, caso o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação por crime.

    Hoje toda criança encontrada trabalhando irregularmente é amparada pela rede de proteção social do Estado, inclusive com o pagamento de bolsas do programa de erradicação do Trabalho Infantil.

    Office-Boys não poderão levar dinheiro – O Decreto assinado pelo Presidente da República também proíbe o transporte de dinheiro e de outros valores por adolescentes que trabalham como mensageiros ou contínuos a título de trabalho de aprendiz. O Motivo é o risco de eles sofrerem acidentes e assaltos.

    QUEM OBEDECE A CONSELHOS EVITA MULTAS E PROCESSOS

    Leonardo Bispo e Queiróz
    Conselheiro/Voluntário