Decreto que proíbe paredões em Euclides da Cunha segue gerando polêmica

DSC_0482Um decreto da Prefeitura de Euclides da Cunha proibindo a realização de encontro de paredões e o uso de sons automotivos potentes no município, apesar de ter sido bem aceita por grande parte da população, tem gerado muita polêmica.

Muitos moradores estão questionado se a prefeitura irá dar o devido suporte para que a Lei seja cumprida, principalmente nas comunidades rurais onde nos finais de semana proprietários de sons automotivos invadem povoados tirando a paz e a tranquilidade dos moradores.

Já parte dos jovens da cidade não aprovaram muito a ideia, muitos acham que os encontros eram realizados em locais distantes de residências, e por Euclides ser uma cidade de poucas atrações de lazer, os encontros eram uma ótima fonte de diversão, e você, o que achou do decreto?

Confira o Decreto Abaixo:

 

DECRETO Nº 074, de 07 de abril de 2015.

 

Proíbe a realização de encontro de “paredões” de som automotivo e similares no âmbito do Município de Euclides da Cunha/BA.

A Prefeita Municipal de Euclides da Cunha Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; com base no artigo 42 da Lei nº 3.688/41; na Resolução CONTRAN nº 204/ 2006, e CONSIDERANDO que o meio ambiente sadio e equilibrado é corolário da dignidade da pessoa humana, a qual, por sua vez, constitui-se em um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil (art. 1°, inciso III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações (art. 225, caput, Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta e indiretamente prejudicam a saúde, a segurança e o bem estar da população (art. 3°, inciso III, da Lei Federal n° 6.938/81);

CONSIDERANDO que a poluição sonora é prejudicial à saúde, alcançando-a em seus aspectos psicológico e fisiológico, comprometendo a comunicação, o descanso e o trabalho das pessoas;

CONSIDERANDO  que, em caso de poluição sonora praticada em detrimento de número indeterminado de moradores de uma região da  cidade, mais do que meros interesses individuais, há no caso, interesses difusos a zelar, em virtude da indeterminação dos titulares e da indivisibilidade do bem jurídico protegido;

CONSIDERANDO, outrossim, que é dever do Estado preservar a tranquilidade e o sossego da coletividade, haja vista a supremacia do interesse coletivo sobre o individual;

CONSIDERANDO, em suma, a necessidade de uma atuação imediata nas questões atinentes ao excesso de barulho, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas, garantindo-se a tranquilidade das pessoas, combatendo-se o problema na sua origem, restaurando a almejada paz social, que deve ser buscada e obtida, de preferência, sem recorrer-se a meios mais drástico se gravosos;

CONSIDERANDO que, não obstante o dever de atuação da autoridade policial, a poluição sonora é antes de tudo uma infração administrativa devendo, dentro da fragmentariedade do direito penal, ser combatida primeiramente na esfera administrativa evitando-se assim o agravamento do conflito;

CONSIDERANDO,  ainda,  que é prática manifesta e facilmente constatável, neste Município, o emprego indistinto de equipamentos de emissão sonora vedados por lei em veículos particulares, principalmente os denominados “paredões”;

CONSIDERANDO,  por fim, a recomendação n° 02/2011, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido a utilização de som automotivo, tipo paredão ou similares, no Município de Euclides da Cunha.

Art. 2º. Verificada a prática da conduta vedada no artigo  anterior, fica determinada a apreensão do aparelho de som existente no automóvel, ou, não sendo isto possível sem dano ao veículo, a apreensão do próprio automóvel, por se tratar de instrumento utilizado para a prática de infração penal, sem prejuízos da aplicação da respectiva multa.

Art. 3º. Em caso de descumprimento ao disposto no artigo 1º, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a 1000 UFRM, conforme Lei n° 1.298/2009.

Parágrafo único.  A liberação do veículo ou do aparelho de som apreendido, somente ocorrerá após o pagamento da multa.

Art. 4º. Para o cumprimento deste Decreto, fica assegurado à Administração Pública, caso se faça necessário, solicitar auxílio da Polícia Militar e/ou da Polícia Civil.

Art. 5º. O conteúdo deste Decreto deverá ser veiculado em  todos os meios de comunicação para o seu devido cumprimento.

Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, de Euclides da Cunha, em 07 de abril de 2015.

 

MARIA DE FÁTIMA NUNES SOARES

Prefeita Municipal