Foto oficial dos Ministros do STF, com o PGR Paulo Gonet, último à direita, em pé
No último domingo, 1º de junho, o México entrou para a história ao inaugurar uma prática surpreendente e inédita no processo eleitoral de escolha de juízes e magistrados de todos os níveis do Poder Judiciário Federal, pelo voto direto e popular. Foi uma decisão corajosa e desafiadora dos legisladores mexicanos por institucionalizar um novo sistema que alterou profundamente a estrutura judicial do país. A inovação foi a 1º no mundo e que poderá, através do aperfeiçoamento progressivo do sistema, servir de exemplo para outros países, inclusive o Brasil.
A reforma constitucional foi aprovada sob acirrado e intenso debate no Congresso Nacional, e foi promulgada em setembro de 2024, durante o governo de Andrés Manuel López Obrador, eleito Presidente do México para o período de 2018-2024, pela coalizão: “JUNTOS FAREMOS HISTÓRIA”.
Coerente com o tema da campanha eleitoral, não somente promulgou essa importante decisão legislativa como “incrementou a redução do seu salário em 60% e declarou que pretendia pôr termo aos privilégios reservados ao seu cargo. Uma nova lei sobre a remuneração dos funcionários públicos fixou o salário máximo em pouco mais de 4.700 euros por mês – em torno de 29.000 reais – e o salário mínimo foi aumentado em 16,2%”. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/.
Entre as principais mudanças, está a redução do número de ministros da Suprema Corte de 11 para 9, a eliminação das duas salas da Corte e a previsão de mandatos de 12 anos, com deliberações exclusivamente em plenário e sempre públicas. A eleição deste ano abrange 881 cargos judiciais federais. Observa-se que não mudou apenas o sistema de escolha dos Juízes e Ministros, mas a reforma foi ampla e objetiva em todo o Judiciário.
Enquanto isso, “no Brasil, os ministros dos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), possuem mandato vitalício, e estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Ou seja, o tempo de permanência no cargo é determinado pela idade, não por um período fixo de anos” (Fonte: https://www.stj.jus.br/sites). Os ilustres senhores passam quase toda a vida na sombra do erário público, vamos logo dizer assim.
Dentre tantos ajustes reclamados nas Reformas pleiteadas pelos brasileiros, predomina a existência da prática indesejável e que teima em permanecer sem qualquer indício de possível mudança por parte dos legisladores brasileiros: o processo superado de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal-STF. Os bons exemplos devem ser imitados.
Por maior que seja a integridade dos nossos Ministros, o processo da escolha dos candidatos tem a marca profunda e suspeita da influência político-partidária, e essa é a realidade mais inquestionável que existe.
Ora, como esperar dos Senhores Ministros eleitos uma postura e julgamentos independentes, se cada um é escolhido pelo Presidente da República para posterior sabatina e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e, em seguida, submetido ao voto da maioria absoluta do Plenário do próprio Senado? Podemos chamar isto de cartas marcadas?
Sendo o STF a mais alta Corte Jurídica deste país, guardião maior na defesa da nossa Constituição Federal, a preservação da integridade e do respeito à Corte, deveria começar por critérios mais idôneos e independentes na seleção dos seus Magistrados, e nunca a depender do dedo político definindo os nomes dos seus Ministros.
Para confirmar o acerto dessa reflexão, basta lembrar que logo após a revelação do nome selecionado pelo Presidente da República, o candidato inicia o ridículo périplo pelos Gabinetes dos ilustres Senadores, como se estivesse a cabalar cada voto em seu favor! Ou seja, uma campanha de certa forma escancarada do tipo: conto com seu voto? Depois a gente se encontra… Com aquele tradicional tapinha nas costas!
Mesmo que não seja da índole do magistrado escolhido, a parcialidade e o princípio da gratidão estarão inevitavelmente presentes e interferindo sempre nas suas ações de julgamento, seja conscientemente, ou não. É um absurdo primário que isso aconteça envolvendo a nomeação de possíveis futuros membros do STF, quando o mérito da competência profissional deveria ser a prioridade absoluta.
Autor: Adm. Agenor Santos, Pós-Graduação Lato Sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público – Salvador-BA.
Blog do Florisvaldo – Informação Com Imparcialidade
4 Comentários
O PRESENTE ARTIGO NOS TRÁS E NOS FAZ REFLETIR, PORQUE AS NAÇÕES ALGUMAS VEZES SÃO DISPARADAMENTE TÃO DIFERENTES. BEM QUE AQUILO DE BOM PODERIA SER COPIADO COMO NOS MOSTRA A LEITURA NAS ENTRELINHAS ..
Mais uma vez uma excelente crônica, relatando o grande exemplo que o México deu ao Mundo. Que vontade temos do Brasil adotar a mudança dessas escolhas, hein? Mas creio, prezado amigo, que aqui só teremos isso dentro de uns cinquenta anos! (Salvador-BA).
Parabéns pela coragem, dizendo aquilo que muitos pensam, mas não tem a coragem para dizer. (Salvador-BA).
Eu não vejo porque isso deva ser encarado como bom exemplo a ser seguido, já que os piores vícios das eleições parlamentares podem ser incorporados a essas novas votações. Ou seja, as coisas podem piorar e nada impede que isso venha a acontecer. Aliás, segundo a Lei de Murphy, “Tudo tende a piorar.” e a nossa experiência recente só faz confirmar essa assertiva.