Após a queda no preço da gasolina anunciada pela Petrobras na terça-feira, 16 de maio de 2023, a entrada em vigor da alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá resultar em um aumento. A partir de 1º de junho de 2023, a cobrança será de R$1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, geralmente variando entre 17% e 18%. Essa mudança terá impacto no consumidor final, já que o valor do imposto está embutido no preço de revenda.
A redução do preço da gasolina, assim como do diesel e do gás de cozinha, foi anunciada no mesmo dia em que a Petrobras apresentou sua nova política de preços, encerrando o Preço de Paridade Internacional (PPI) que estava em vigor há mais de seis anos. No antigo modelo, os preços seguiam as tendências do mercado internacional, enquanto agora são consideradas as alternativas disponíveis para o consumidor interno e as condições obtidas pela estatal para produção, importação e exportação.
Com a mudança, foi definido um novo preço da gasolina para venda às distribuidoras, com uma queda de R$0,40 por litro, passando de R$3,18 para R$2,78. Essa redução entrou em vigor no dia 17. O presidente do Sindicato de Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF), Paulo Tavares, estimou em entrevista à Rádio Nacional que a redução nos postos de gasolina na capital do país deve ser de R$0,29 centavos.
Com base no novo modelo, a Petrobras poderá anunciar novos ajustes nos preços da gasolina até o final do mês, resultando em aumentos ou quedas para o consumidor final. No entanto, o impacto do ICMS deverá levar a um aumento nos postos de gasolina. A mudança na regra tributária, que entrará em vigor em 1º de junho, foi instituída pela Lei Complementar 192/2022. O valor das alíquotas fixas foi definido em março deste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No caso do diesel, a alteração já está em vigor desde 1º de maio, com uma cobrança de R$0,94 por litro.
No Rio de Janeiro, por exemplo, o preço médio de revenda da gasolina registrado no levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP) na última semana foi de R$5,77. Considerando que 18% desse valor é referente ao ICMS, a cobrança do imposto seria de R$1,04. Isso representa R$0,18 a menos do que os R$1,22 que serão cobrados.
Arrecadação
Segundo Gabriel Quintanilha, doutor em direito, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida terá um impacto positivo na arrecadação dos estados, mas, por outro lado, vai aumentar o custo para o consumidor. Durante a discussão da Lei Complementar 192/2022 aprovada no ano passado durante o Governo Bolsonaro, os preços dos combustíveis estavam muito altos no Brasil, e a solução encontrada foi eliminar a alíquota do ICMS ad valorem, que era um percentual baseado no valor do combustível, e substituí-la por uma alíquota fixa por litro do produto. Isso visava reduzir a volatilidade dos preços, explicou Quintanilha à Agência Brasil.
No entanto, Quintanilha observou que a discussão demorou a chegar a uma conclusão devido a várias ações judiciais propostas pelos estados, e o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acordo, estabelecendo a aplicação da alíquota fixa nesse valor. No caso da gasolina, inicialmente, a alíquota foi estabelecida em R$1,45 por litro. Após os estados perceberem que esse valor seria muito alto, ela foi reduzida para R$1,22.
De acordo com o professor da FGV, é provável que o combustível não fique mais barato. Especificamente em relação à gasolina, espera-se um aumento na carga tributária, pois a alíquota fixa absorve o aumento do preço do petróleo, mas, em contrapartida, mantém a arrecadação alta quando o preço cai.
O especialista acredita que essa nova alíquota fixa era favorável para o consumidor naquele momento em que foi discutida. No entanto, o cenário atual é diferente, com a estabilização do preço do dólar e, consequentemente, do preço dos combustíveis.
Uniformização
Em uma nota enviada à TV Brasil, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) afirmou que, devido à implementação da alíquota única, nos estados onde a carga tributária atual é maior do que aquela resultante da aplicação da nova alíquota, haverá uma tendência de redução nos preços dos combustíveis. No entanto, eles ressaltaram que “nos estados que possuem a situação inversa [carga tributária atual menor do que com o uso da alíquota ad rem], a tendência será de aumento nos preços”.
Mozart Rodrigues Filho, gerente jurídico e tributário do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), que representa as distribuidoras de combustíveis, afirmou à Agência Brasil que a implementação do ICMS monofásico era uma demanda do setor há algum tempo, com o objetivo de acabar com o mercado irregular.
Como benefício da alíquota uniforme e nacional do ICMS para os combustíveis, que entrará em vigor em junho, o especialista do IBP prevê o fim da guerra fiscal entre os estados, onde as alíquotas variavam de 22% a 34% para a gasolina. Ele destacou os benefícios logísticos dessa mudança.
Rodrigues Filho enfatizou que essa nova alíquota fixa era benéfica para o consumidor na época em que foi discutida. No entanto, o cenário atual é diferente com a estabilização do preço do dólar e, consequentemente, do preço dos combustíveis.
Ele acrescentou que, ao aumentar a competitividade, os benefícios serão para todos. No momento, apenas o etanol hidratado ficará de fora da aplicação do ICMS monofásico, lembrou Rodrigues Filho.