Itiúba: Prefeitura não repassa descontos do INSS e servidores poderão ficar sem aposentadoria

INSSVários servidores públicos efetivos e cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Itiúba estão alegando que o município deixou de efetuar o repasse de suas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhidos pela municipalidade direta no contracheque dos funcionários.

São várias as reclamações de servidores que estão se sentindo prejudicados com o problema que em alguns casos poderá ganhar o caminho das vias judiciais.

Apesar da identificação do problema, não existem números oficiais levantados pelas secretarias municipais responsáveis, que ainda não sabem por quanto tempo o repasse deixou de ser feito ou quem realmente está prejudicado.
No Código Penal, esta prática tem o nome de apropriação indébita e prevê pena de dois a cinco anos de detenção.
A ausência dos repasses atinge várias administrações municipais passadas e somente agora é que está sendo percebida, porque alguns servidores têm precisado acionar os serviços da Previdência Social e quando é feito algum pedido, é
constatado a falta das contribuições.

Os servidores que se sentirem prejudicados podem procurar o INSS para verificar os extratos de contribuições previdenciárias, caso se constatando a ocorrência da falta do repasse por parte do órgão empregador, os servidores podem formular denúncia junto à Receita Federal ou até mesmo acionar a Justiça.

Existem outros meios como, por exemplo, a Ouvidoria da Receita Federal, que pode ser acionada através do e-mail ouvidormf@fazenda.gov.br ou ainda pelo endereço da Ouvidoria do Ministério da Fazenda – SAS Quadra 6, Bloco O, 7° andar, Brasília/DF, CEP 70070-917 e pelo fone: 0800 702 1111.

TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Salário de contribuição (R$) – Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
Até R$ 1.247,70 = 8,00 (%)
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 = 9,00 (%)
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 = 11,00 (%)

Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013

A contribuição regular com o INSS garante aos trabalhadores o recebimento de benefícios como a aposentadoria, auxílios doença e maternidade.

Alguns servidores já encaminharam denúncias aos órgãos responsáveis para impedir a aprovação das contas dos ex-prefeitos que não efetuaram os repasses das contribuições dos funcionários para que adotem providências.

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