Pacote aumenta rigor no cumprimento dos direitos dos consumidores

    imagesO governo federal anunciou ontem, no Dia Mundial do Consumidor, um pacote de medidas que aumenta o rigor no cumprimento dos direitos do consumidor em todo o país. Os principais setores afetados com as  medidas, que só passarão a valer no prazo de 60 dias, são o comércio eletrônico (e-commerce), as instituições financeiras e as operadoras de serviços de telecomunicações.

    O pacote foi anunciado em um evento no Palácio do Planato, pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ela, a ideia do pacote é cobrir lacunas na legislação. “Essas medidas não são contra um ou outro, mas sim a favor de todos”, disse Dilma.

    A primeira medida será a definição de uma lista com 30 produtos classificados como “essenciais”, cuja troca e manutenção devido a defeitos deverá ser feita imediatamente pelas empresas responsáveis.

    A missão de criar a lista, num prazo de 30 dias, ficará a cargo da Câmara Nacional de Relações de Consumo, criada ontem e integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República.

    Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já estabelece que o fornecedor deve realizar a troca imediata de qualquer produto considerado essencial com defeito, mas não estabelece quais são esses produtos. “O governo está corrigindo lacunas que existem no Código para melhorar sua aplicabilidade”, explica a coordenadora de preparo e acompanhamento de processos do Procon-BA, Edinélia Almeida.

    Procons
    Outra medida, que visa o aumento do poder dos Procons, é a elaboração de um projeto de lei prevendo que os acordos feitos entre empresas e consumidores em todos os Procons do país passem a ser considerados títulos executivos judiciais. Isso significa que os Procons terão mais poder para impor as suas decisões às empresas que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor, sem precisar do aval da Justiça.

    Hoje, esses órgãos limitam-se a promover acordos e a sancionar empresas com multas ou medidas administrativas. Na Bahia, o Procon já fez um acordo com o Tribunal de Justiça do Estado no início deste mês, quando passou a ter o poder de direcionar o consumidor para um processo na Justiça nos casos em que haja descumprimento de acordos por parte das empresas.

    No plano nacional, a aplicação da nova lei ainda dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado e ainda não tem prazo para começar a valer.

    E-commerce
    O pacote do governo dedica um capítulo especial ao comércio eletrônico. Por meio de um decreto, o governo busca garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras e objetivas sobre a empresa e sobre o produto que está adquirindo; além de obrigar as lojas virtuais a criar canais de atendimento ao consumidor. O mesmo decreto ainda estabelece procedimentos para quando o cliente se arrepender de uma compra.

    As lojas virtuais terão que dispor  de uma ferramenta que permita aos clientes fazer, também pela internet, o cancelamento de uma compra. As empresas  ficam obrigadas a comunicar à operadora de cartão de crédito que a compra foi desfeita, para evitar que haja cobrança. As empresas terão ainda 60 dias para se adaptar.

    No setor de telecomunicações, uma proposta de regulamento também foi aprovada pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prevendo  regras para melhorar o atendimento de serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura. A Anatel é a agência que regula e fiscaliza os serviços do setor no país.

    A nova proposta vai ficar em consulta pública por 30 dias, a partir dessa segunda-feira. Depois, uma versão final do documento será reanalisada pelo conselho.

    Entre as medidas previstas  está a criação de um ranking de desempenho das operadoras no cumprimento dos direitos dos consumidores. Os serviços de telecomunicações estão entre os maiores alvos de reclamações em órgãos de defesa do consumidor no país.

    Outra ação proposta é a possibilidade de credenciar entidades da sociedade civil para ajudar na fiscalização das companhias. Por meio do cadastro, essas organizações ficarão autorizadas a acessar dados das operadoras para depois fornecer aos consumidores. Pela proposta, as operadoras também ficariam proibidas de cobrar mais caro pela contratação de um único serviço do que pela assinatura de um pacote (combo).

    Bancos
    O governo também apresentou medidas que pretendem dar mais transparência às operações bancárias. Os bancos, que hoje já são obrigados a apresentar os custos totais para os clientes em operações de crédito, agora terão de apresentar esses dados também em forma de planilha. Outra medida é a criação de três novos pacotes padronizados de serviços que todos os bancos terão que oferecer.

    70135_0316Entidades dos setores afetados aprovam pacote do governo
    As associações que representam as empresas dos setores afetados com as mudanças anunciadas pelo governo federal não contestaram as medidas. Pelo contrário, se posicionaram a favor do pacote. “Ao tornar boas práticas comerciais obrigatórias, o governo privilegia as empresas que já realizam essas boas práticas e inibe a má-fé e a fraude”, elogiou o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Mauricio Salvador.

    Ele criticou, no entanto, o prazo de 60 dias para as lojas se adaptarem. “As empresas precisariam de, no mínimo seis meses”, disse. Por sua vez, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as empresas do setor já têm promovido ações de melhoria da qualidade dos serviços e de atendimento ao consumidor, sem, no entanto, especificar quais são essas ações.

    “O Plano Nacional de Consumo e Cidadania vem ao encontro das ações já em curso em todas as empresas”, publicou o sindicato, em nota. Já a Federação Brasileira de Bancos, entidade que representa as instituições financeiras privadas do país, divulgou nota informando que apoia o pacote publicado pelo governo federal. “A transparência melhora o relacionamento entre bancos, seus consumidores, seus reguladores e o conjunto da sociedade”, divulgou a entidade.

    Informações do Correio