PRE emite parecer favorável à condenação de ex-prefeito de Senhor do Bonfim

69224-3A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE) emitiu na última segunda-feira, 17 de novembro, parecer favorável à condenação em segunda instância do ex-prefeito de Senhor do Bonfim Paulo Batista Machado e do então secretário Municipal de Saúde Antônio Marcos Lima dos Santos.

Os políticos foram condenados em primeira instância por, segundo o Ministério Público Federal, fazer uso da máquina pública para favorecimento próprio na campanha eleitoral de 2012 e recorreram da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA).

No parecer encaminhado ao TRE/BA, a PRE/BA afirma que há provas sólidas de que os políticos coagiram os servidores contratados por meio do Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap) a participar da campanha eleitoral, sendo demitidos os que não concordaram com a condição imposta. O que contraria o Art. 73 da Lei 9.504/97. Segundo o referido artigo, são proibidas aos agentes públicos condutas que possam afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais, como nomear, contratar, demitir sem justa ou impedir o exercício funcional de servidor público entre o período de três meses que antecede a eleição e a posse dos eleitos. Leia mais no site do MPF.