Projeto do PT que visa impedir manifestações será enviado ao congresso com regime de urgência

cartaz9O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para regulamentar manifestações populares, segundo informou nesta quarta-feira (5/3) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser apresentada em regime de urgência constitucional.

“Estamos neste momento, Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o [projeto de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas a partir da aprovação desse projeto de lei”, disse Cardozo, após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e Tráfico Humano.

Como já havia sido divulgado anteriormente pelo governo, o projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013, tomaram as ruas das principais cidades do país. Também prevê a proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.

Cardozo não deu mais detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. “O projeto vai ser bastante equilibrado, ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações, seja do ponto de vista de o Estado garantir a paz na liberdade de manifestação e o direito de reunião” disse.

Com o regime de urgência constitucional, a pauta da Câmara será trancada se o texto não for aprovado em 45 dias. Assim que aprovado pelos deputados, o Senado terá mais 45 dias para votar a proposta antes de a pauta do plenário também ser travada. Atualmente, a pauta da Câmara já está parada por vários projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e tiveram o prazo de votação esgotado, entre eles o que institui o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11).

Anistia Internacional critica projeto de lei para coibir protestos no Brasil

A Anistia Internacional (AI) lamentou que o Congresso brasileiro prepare duas leis que, segundo este organismo, parecem pensadas para “criminalizar” as manifestações populares e evitar que se repitam durante a Copa do Mundo de 2014.

A organização se refere a dois projetos de lei que tramitam no Congresso para regular o crime de terrorismo e o delito de desordem pública.

A Anistia afirmou que a redação desses projetos legislativos “é demasiadamente vaga e os tipos penais propostos não deveriam ser aplicados ao contexto dos protestos”, segundo um comunicado da ONG.

“Isso se torna muito preocupante uma vez que já há uma má aplicação da Lei Penal Brasileira nos casos de pessoas detidas durante os protestos. Tudo indica que estas propostas de novas leis têm como objetivo desencorajar os manifestantes de irem para as ruas”, ressaltou Atila Roque, diretor da AI no Brasil.

Segundo a ONG, a polícia fez “uso excessivo da força” na repressão aos protestos dos últimos meses, motivo pelo qual considerou que “as forças de segurança pública brasileiras não estão preparadas e treinadas adequadamente para lidar com as manifestações em massa”.

Na última grande manifestação, ocorrida no sábado passado em São Paulo, na qual mais mil de pessoas protestaram contra a organização da Copa de 2014, a polícia deteve 262 pessoas, entre elas vários jornalistas.

A Anistia denunciou que nesse dia a atuação da polícia “provocou a agressão a jornalistas e a detenção ilegal de dezenas de manifestantes”.

Além disso, a nota da AI menciona que morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, no dia 13 de fevereiro, após ser ferido por um rojão durante uma manifestação, acabou sendo usada para acelerar a votação da proposta das polêmicas leis.

“Apesar de ser profundamente lamentável, a morte de Santiago Andrade não pode ser utilizada como justificativa para associar manifestações de massa com ‘terrorismo'”, ressaltou a AI.

Com informações do Correio Brasiliense e Agência EFE