UPB vai à Justiça contra retenção do FPM de 200 prefeituras

    340x255_1346196A União dos Municípios da Bahia (UPB) ingressou, nesta sexta-feira, 9, com um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal, em Salvador , contra a Receita Federal do Brasil. A ação visa impedir que a Receita retenha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) os valores correspondente às obrigações previdenciárias que não foram quitadas no vencimento. A medida atinge mais de 200 prefeituras baianas.

    O mandado de segurança também pede que a Receita faça a devolução, aos cofres municipais, do que já foi descontado da primeira cota (são três ao mês) do FPM que está sendo liberada hoje. Pelo menos 30 municípios, entre os quais Rodelas, Santa Terezinha e Ribeira do Amparo, estão nesta situação.

    A presidente da UPB, Maria Quitéria Mendes (PSB), tentou em Brasília, onde está desde quinta-feira, 8, reverter a situação. Recebida pelo subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, foi encaminhada ao Ministério da Previdência Social.

    Lá, Quitéria foi informada de que o assunto deveria ser tratado com a Receita Federal. Na Receita, um assessor comunicou que o servidor responsável pelo assunto não se encontrava, e sugeriu que ela encaminhasse um ofício ao órgão por e-mail.

    “Não havia mais tempo. Decidi ingressar com um mandado de segurança para sustar o bloqueio até que a situação seja resolvida”, informou, por telefone, a prefeita de Cardeal da Silva.

    Quitéria explicou que a lei 12.810/2013, que permitiu o parcelamento especial dos débitos previdenciários contraídos até fevereiro de 2012, em nenhum momento excluiu o recurso do parcelamento simplificado (em até 60 meses), das dívidas não contempladas por esta lei.

    Mas a Receita Federal tem outro entendimento. No dia 11 do mês passado, encaminhou a todas as suas unidades a Nota Técnica de n° 10, que tirou dos prefeitos a possibilidade de, ao perceberem que não poderiam pagar a obrigações previdenciárias na data do vencimento , recorrer ao parcelamento simplificado (lei 10.522/2002) para evitar o bloqueio do FPM.

    A TARDE entrou em contato com a Superintendência da Receita Federal na Bahia (5ª Região Fiscal) e foi informada que a lei do parcelamento especial previu, em seu Art. 3º, que havendo atrasos “as obrigações deverão ser primeiramente retidas e, apenas em casos residuais, parceladas”. (Fonte: A TARDE)