A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na tarde desta quarta-feira (13) sobre o projeto de lei que regulamenta as atividades de marketing multinível no Brasil. Depois de parecer do Ministério da Fazenda sobre indícios de pirâmide financeira em uma companhia de marketing multinível e de decisões judiciais que bloquearam as atividades de empresas como a BBom e a Telexfree, milhares de pessoas que participavam desses negócios ficaram sem poder acessar recursos aos quais tinham direito. A proposta, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), prevê que a empresa será responsabilizada solidariamente com o operador pelo ressarcimento de danos e pelo pagamento de prejuízos a terceiros, “ressalvados os casos em que o produto contenha vícios ocultos, ficando a empresa fornecedora do produto como única responsável pelo ressarcimento ao cliente”. Foram convidados para participar da discussão o advogado da Telexfree, André Andrade; o diretor-presidente da Bbom, João Francisco; a coordenadora-geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Tamara Amoroso; e o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Geraldo Emediato de Souza. Sobre o tema, a Câmara também analisa o PL 6206/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), e tem uma subcomissão especial ligada à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a regulamentação do setor.
