Servidores da Câmara de Senhor do Bonfim receberão idenização após correção do valor da URV

Camara-Sr-do-Bonfim-430x410Em tramite perante a 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Senhor do Bonfim (BA), a ação ordinária movida pelos servidores municipais lotados no Poder Legislativo que pleiteava indenização pela diferença causada a partir da conversão do salário em URV obteve êxito, com a procedência da demanda e a condenação do município de Senhor do Bonfim a incorporar aos vencimentos dos demandantes o percentual de 11,98%, incidindo sobre as demais parcelas salariais como natalina, férias, adicionais, aquênio e qualquer outra de natureza alimentar, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como efetuar o pagamento das diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, do período de 27 de maio de 2006 até a data de cumprimento, devidamente corrigidas. Assim, o advogado que patrocinou a causa, Dr. Luiz Ricardo Caetano da Silva, informou que trata-se de uma correção promovida pelo Poder Judiciário em favor dos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo de Senhor do Bonfim, mas que possui incidência também nos demais municípios, ante o prejuízo provocado pela equivocada conversão do cruzeiro real para a URV, através da Lei 8.880|94, informou também que a ação baseou-se no Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial, que impede a redução dos salários dos trabalhadores.