Vale-transporte é direito garantido pela CLT

Benefício deve ser concedido por empregador a todos os funcionários, incluindo os temporários.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura a todos os trabalhadores com carteira assinada uma série de benefícios, que vão desde o pagamento de vale-transporte até a proteção social oferecida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Desta forma, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) mais do que um registro histórico profissional é o documento que garante o acesso a esses direitos. Para que empregados e empregadores mantenham uma relação saudável e dentro da legalidade, é necessário que ambos estejam bem informados sobre este tema.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, abono salarial, repouso semanal remunerado, salário-família, auxílio-doença, 13º salário, horas extras, adicional noturno, licença maternidade ou paternidade e vale-transporte são alguns dos benefícios garantidos ao trabalhador, conforme a CLT.

O pagamento do vale-transporte deve ser feito para todos os funcionários, inclusive os temporários. Trata-se de um benefício individual e intransferível. Não há exigência de uma distância mínima entre casa e trabalho para que o empregado faça uso do vale.

Para ter acesso, basta informar por escrito ao empregador o endereço residencial e os meios que utiliza para fazer o trajeto. Este benefício tem um custo para o funcionário, que terá 6% de desconto no valor do salário bruto. O restante é o empregador quem custeia. Caso o trabalhador gaste menos do que 6% da remuneração com deslocamento, ele pode optar em não receber o vale-transporte.

O pagamento não pode ser feito em dinheiro, conforme estipulado pela Lei nº 11.301/2006. Se o empregador fornecer transporte gratuito aos funcionários, ele está isento de pagar o vale-transporte.

Sobre Vale-combustível

O vale-combustível é considerado uma ajuda de custo fornecida pelo empregador ao funcionário e, portanto, não substitui o vale-transporte. O benefício está abarcado pelo artigo 457 da CLT, de forma que se constitui em uma retribuição ao trabalho. Desta forma, ele não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório.

Gestão

De acordo com o Decreto nº 95.247/1987 não é permitida a acumulação do vale-transporte com outras vantagens relativas ao transporte público. Por isso, é aconselhável que o empregador realize uma gestão dos processos.